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DCTF Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais

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A DCTF tem por finalidade o preenchimento, validação e gravação da declaração Mensal, para entrega à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. Deve conter informações relativas aos valores devidos (débitos) e os respectivos valores para quitação (créditos), dos impostos e contribuições administrados pela RFB.

As Pessoas Jurídicas devem apresentar a DCTF até o 15º dia útil do 2º mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, inclusive nos casos dos eventos especiais de extinção, incorporação, fusão, cisão total ou parcial.

 
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